Regulamentação do financiamento coletivo na União Europeia

O mercado de financiamento colaborativo da UE permaneceu subdesenvolvido em comparação com outras grandes economias mundiais. Durante muitos anos, um dos maiores obstáculos enfrentados pelas plataformas de financiamento colaborativo que buscavam oferecer seus serviços além-fronteiras foi a falta de regras comuns e os requisitos divergentes de licenciamento em toda a União Europeia.

O Conselho Europeu aprovou o regulamento pan-europeu de financiamento colaborativo (Regulamento UE 2020/1503, ECSP Regulation) em 7 de outubro de 2020, e este entrou em vigor em novembro de 2021. A nova diretiva europeia de financiamento colaborativo substituiu as regras nacionais fragmentadas de financiamento colaborativo por regras harmonizadas e diretamente aplicáveis, criando assim um mercado único europeu de financiamento colaborativo com um potencial enorme.

Todos os prestadores de serviços de financiamento colaborativo europeus devem passar pelo processo de licenciamento e submeter-se à supervisão da Autoridade de Supervisão Financeira local. Em contrapartida, a licença de financiamento colaborativo emitida localmente pode ser facilmente “passaportada” para outros estados-membros da UE, permitindo que as plataformas de financiamento colaborativo se proliferem e ofereçam serviços em todos os estados-membros da UE. O período de transição para os prestadores de serviços de financiamento colaborativo que já estavam em operação terminou em novembro de 2023.

Requisitos Essenciais para os Prestadores de Serviços de Financiamento Colaborativo

O Regulamento ECSP tem como foco a proteção do investidor e, portanto, exige que os prestadores de serviços de financiamento colaborativo ajam no melhor interesse dos investidores.

Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem implementar uma ampla gama de processos empresariais bem documentados, incluindo procedimentos de gestão de reclamações de clientes, procedimentos de due diligence, avaliação de riscos e gestão de riscos. Para garantir que as atividades dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo sejam sustentáveis a longo prazo, são estabelecidos requisitos para a estrutura organizacional, terceirização de processos empresariais, planos de continuidade dos negócios, entre outros.

Todos os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem implementar testes de conhecimento para os investidores, a fim de garantir que seus serviços sejam adequados para investidores não sofisticados. Além disso, os investidores terão um período de reflexão de 4 dias, permitindo-lhes retirar seu pedido de investimento sem penalidades.

Todos os prestadores de serviços de financiamento colaborativo que operam com contas de clientes e carteiras devem obter uma licença adicional de Instituição de Pagamento Europeia ou terceirizar todos os seus serviços de pagamento para instituições de pagamento de terceiros.

Requisitos Essenciais para os Proprietários de Projetos

O Regulamento ECSP também define regras específicas para os Proprietários de Projetos. Espera-se que os Proprietários de Projetos possuam um histórico empresarial impecável, sem antecedentes criminais ou violações das regulamentações comerciais, de insolvência, de combate à lavagem de dinheiro e financeiras.

Os Proprietários de Projetos devem fornecer aos investidores potenciais uma ficha de informações altamente padronizada, denominada Ficha de Informação Fundamental sobre o Investimento (KIIS – Key Investment Information Sheet). A KIIS incluirá uma descrição do projeto de financiamento colaborativo, informações sobre o Proprietário do Projeto, os riscos do investimento, entre outros.

Requisitos Essenciais para os Investidores

De acordo com o Regulamento ECSP, todos os investidores não sofisticados devem passar por um teste de conhecimento para garantir que compreendem as especificidades do financiamento colaborativo. Os investidores devem realizar o teste pelo menos uma vez a cada dois anos.

Investidores sofisticados não são obrigados a realizar o teste, desde que compreendam os riscos associados ao investimento em projetos financiados colaborativamente.

Mercado Europeu de Financiamento Colaborativo Imobiliário

Quando o Regulamento ECSP entrou em vigor, havia cerca de 200 prestadores de serviços de financiamento colaborativo imobiliário mais ou menos ativos nos estados-membros da União Europeia. Como a implementação do Regulamento ECSP exige capacidade financeira e organizacional significativa, o número de plataformas de financiamento colaborativo imobiliário na Europa diminuiu drasticamente em novembro de 2023, com cerca de apenas 20% das plataformas anteriores permanecendo operacionais.

Resumo

O Regulamento ECSP afetou todas as plataformas de financiamento colaborativo em operação nos estados-membros da UE, obrigando-as a ajustar suas operações aos requisitos do novo regulamento e a obter a licença ECSP;

O número de prestadores de serviços de financiamento colaborativo diminuiu, com apenas as plataformas mais aptas e ágeis sobrevivendo. As plataformas remanescentes se expandirão pela União Europeia, oferecendo aos investidores uma variedade mais ampla de projetos;

O Regulamento ECSP obriga as plataformas a atuar exclusivamente no melhor interesse de seus investidores, garantindo a máxima transparência dos projetos e, assim, reduzindo o risco de investir em projetos financiados colaborativamente;

A Ficha de Informação Fundamental sobre o Investimento (KIIS), padronizada, fornece aos investidores um conjunto obrigatório de informações necessárias para a tomada de decisões de investimento diligentes e torna os projetos publicados em diferentes plataformas de financiamento colaborativo comparáveis.

Todos os investidores não sofisticados devem realizar o teste de conhecimento para garantir que não façam investimentos que não correspondam ao seu nível de conhecimento e apetite ao risco.