1.a Dados pessoais do autor da queixa:
1.b Dados de contacto (se diferentes de 1.a):
2.a Dados pessoais do representante legal (se aplicável) (uma procuração ou outro documento oficial como prova da nomeação do representante):
3. Informações sobre a queixa
Autor da queixa / representante legal
Documentação fornecida (carregar o documento adequado):