<div class="row"><div class="level-0">1.</div><p>A utilização da aplicação Autoinvest (definida no Artigo 2, doravante “Autoinvest”) é governada pelos termos e condições do *website *www.crowdestate.eu (doravante “Termos e Condições”), sujeita às especificidades dos termos e condições da Autoinvest (doravante “Termos e Condições da Autoinvest”). Os termos capitalizados e os termos são utilizados nos Termos e Condições da Autoinvest para o significado que lhes é atribuído nos Termos e Condições, salvo definição em contrário nos Termos e Condições da Autoinvest.</p></div>
<div class="row"><div class="level-0">2.</div><p>A Autoinvest é uma aplicação da Plataforma que permite o envio de declarações de intenção automáticas para fornecer empréstimos, cumprindo com os requisitos definidos pelo Utilizador, dentro do prazo dos tipos de Projetos específicos (as características dos quais foram determinadas pelo Operador da Plataforma).</p></div>
<div class="row"><div class="level-0">3.</div><p>O Utilizador configura a Autoinvest ativando a Autoinvest através da Subconta. O Utilizador fornecerá a declaração de intenção necessária para ativar a Autoinvest em conformidade com as disposições do Artigo 3.4 nos Termos e Condições. Pode ser ativado um número ilimitado de Autoinvests com diferentes definições através de uma Subconta.</p></div>
<div class="row"><div class="level-0">4.</div><p>O Utilizador terá acesso aos Termos e Condições da Autoinvest através da sua Conta de Utilizador. Ao ativar a Autoinvest, o Utilizador confirma que (i) leu e compreende na íntegra os princípios de funcionamento e possíveis consequências de ativar a Autoinvest e (ii) também leu, compreendeu na íntegra e concorda cumprir com os Termos e Condições da Autoinvest, e espera constatar as consequências descritas nestes.</p></div>
<div class="row"><div class="level-0">5.</div><p>Quando configura o Autoinvest, o Utilizador define os parâmetros dos seguintes critérios, por exemplo:</p></div>
<div class="row"><span> </span><div class="level-1">5.1.</div><p>a quantia mínima e máxima oferecida pelo Utilizador por um acordo (sendo a quantia mínima igual ou excedendo o mínimo especificado pelo Operador da Plataforma);</p></div>
<div class="row"><span> </span><div class="level-1">5.2.</div><p>a taxa de juro mínima e, se pretendido, a máxima;</p></div>
<div class="row"><span> </span><div class="level-1">5.3.</div><p>período mínimo e/ou máximo, se pretendido;</p></div>
<div class="row"><span> </span><div class="level-1">5.4.</div><p>tipos de Projetos adequados:</p></div>
<div class="row"><span> </span><div class="level-1">5.5.</div><p>classes de ativos adequadas;</p></div>
<div class="row"><span> </span><div class="level-1">5.6.</div><p>tipos de investimento adequados;</p></div>
<div class="row"><span> </span><div class="level-1">5.7.</div><p>tipos de capital adequado;</p></div>
<div class="row"><span> </span><div class="level-1">5.8.</div><p>países adequados;</p></div>
<div class="row"><span> </span><div class="level-1">5.9.</div><p>se o contrato deve ser garantido;</p></div>
<div class="row"><span> </span><div class="level-1">5.10.</div><p>se o contrato é garantido, os tipos de garantia e, se pretendido, o rácio máximo entre a quantia do empréstimo e o valor da garantia (em %).</p></div>
<div class="row"><p>O Operador da Plataforma pode, a seu exclusivo critério e de acordo com as necessidades decorrentes do tipo de Projeto, remover ou acrescentar critérios à Autoinvest, a serem determinados pelo Utilizador. Caso o Operador da Plataforma remova quaisquer critérios para um Projeto específico ou permanentemente de todos os Autoinvests, este notificará o Utilizador desta remoção com, pelo menos, um dia útil de antecedência e a Autoinvest permanecerá válida nos outros aspetos, a não ser que o Utilizador a desative. Caso o Operador da Plataforma acrescente um critério adicional a ser definido pelo Utilizador para um Projeto específico ou permanentemente para todos os Autoinvests, o Utilizador pode alterar os Autoinvests existentes e fazer uma seleção baseada no critério adicional.</p></div>
<div class="row"><p>Independentemente do seu direito definido no parágrafo anterior, o Operador da Plataforma assegura que o Utilizador conseguirá selecionar, no que diz respeito a cada Projeto, pelo menos 2 parâmetros listados nas alíneas a-d do n.º 1 do Artigo 6.º do Regulamento Europeu relativo aos Prestadores de Serviços de Financiamento Colaborativo.</p></div>
<div class="row"><div class="level-0">6.</div><p>Ao ativar a Autoinvest, o Utilizador confirma o seu desejo e consentimento para a Autoinvest enviar automaticamente declarações de intenção (enviando ofertas e assinando contratos de empréstimo através da Plataforma) no nome e em nome do Utilizador em conformidade com as configurações especificadas pelo Utilizador durante a configuração da Autoinvest. Cada declaração de intenção feita através da Autoinvest é considerada como tendo sido feita e confirmada pelo Utilizador sem a confirmação do desejo de realizar qualquer declaração de intenção adicional e, assim sendo, é vinculativa e irrevogável para o Utilizador.</p></div>
<div class="row"><div class="level-0">7.</div><p>Após ativar a Autoinvest, qualquer Utilizador não sofisticado pode, num prazo de quatro dias (o período de reflexão pré-contratual) revogar a Autoinvest sem fornecer um motivo e sem incorrer numa penalização. Essa revogação só se aplica à ativação inicial da Autoinvest, não aos investimentos realizados segundo essa Autoinvest. É possível revogar a Autoinvest através da Plataforma durante o período de reflexão pré-contratual da mesma forma que a Autoinvest foi ativada.</p></div>
<div class="row"><div class="level-0">8.</div><p>A Autoinvest envia declarações de intenção (ex. envia ordens e concede aceitações) segundo as definições da Autoinvest apenas até ao limite do saldo positivo disponível na Subconta do Utilizador da Subconta, à custa do qual outras obrigações ou instruções do Utilizador da Subconta não são cumpridas em conformidade com os Termos e Condições.</p></div>
<div class="row"><div class="level-0">9.</div><p>Caso o saldo da Subconta seja inferior à quantia máxima especificada nos parâmetros da Autoinvest, a Autoinvest enviará uma declaração de intenção (ex. envia uma oferta ou concede a aceitação) até ao limite máximo possível dentro dos limites de saldo positivo da Subconta (ex. na quantia que seja um multiplicador de 100 euros), desde que a quantia supra exceda a quantia mínima de empréstimo definida nos parâmetros da Autoinvest.</p></div>
<div class="row"><div class="level-0">10.</div><p>A Autoinvest enviará uma declaração de intenção automática imediatamente antes de os Utilizadores terem a oportunidade de enviar uma declaração de intenção na Plataforma no que diz respeito ao respetivo Projeto. No leilão de juros, uma licitação automática é realizada na quantia de empréstimo máxima e com a taxa de juro mínima permitidas pelos parâmetros da Autoinvest.</p></div>
<div class="row"><div class="level-0">11.</div><p>A taxa de juro final do leilão de juro pode exceder a taxa de juro máxima permitida nos parâmetros da Autoinvest.  Não obstante, considera-se que o Utilizador concorda com a taxa de juro final e que a licitação realizada em nome e para a conta do Utilizador no leilão de juro é válida.</p></div>
<div class="row"><div class="level-0">12.</div><p>Quando ativa a Autoinvest, esta ativação não se aplica a Projetos que estão a decorrer (aqueles que já foram publicados para investimento), mas será ativada para os Projetos publicados para investimento após a ativação da Autoinvest.</p></div>
<div class="row"><div class="level-0">13.</div><p>Se múltiplas Autoinvests ativas (incluindo aquelas com parâmetros sobrepostos) estiverem associadas à mesma Subconta, então (i) no caso de um Projeto sem leilão de juros, todas as Autoinvests enviarão declarações de intenção enquanto essas Subcontas tiverem saldo positivo suficiente e (ii) no caso de um leilão de juros, apenas a Autoinvest mais antiga (primeira a ser criada) relacionada com a respetiva Subconta (independentemente da altura de ativação da Autoinvest) enviará a declaração de intenção (licitação).</p></div>
<div class="row"><div class="level-0">14.</div><p>Caso a soma total das quantias máximas de empréstimo definidas nos parâmetros de diferentes Autoinvests (das Subcontas e Utilizadores) exceder a quantia máxima a ser emprestada pelo Promotor do Projeto através da Plataforma, as Autoinvests serão consideradas como tendo enviado as declarações de intenção na ordem cronológica de criação das Autoinvests, ex. a preferência é dada às Autoinvests criadas primeiro (independentemente da altura de ativação da Autoinvest).</p></div>
<div class="row"><div class="level-0">15.</div><p>O limite de investimento, que é aplicado à pré-reserva ou investimento normal quando publica o Projeto, não se aplica a declarações de intenção automáticas enviadas através da Autoinvest antes disso. O tamanho do investimento realizado através da Autoinvest imediatamente antes da publicação de um Projeto pode exceder o limite que se aplicará à pré-reserva ou para um investimento normal na oportunidade de investimento publicada.</p></div>
<div class="row"><div class="level-0">16.</div><p>O cumprimento das obrigações financeiras decorrentes das transações celebradas tendo como base as declarações de intenção do Utilizador enviadas pela Autoinvest serão realizadas através da Subconta em conformidade com as disposições dos Termos e Condições.</p></div>
<div class="row"><div class="level-0">17.</div><p>Através da Conta de Utilizador, o Utilizador pode, a qualquer altura, familiarizar-se com as transações realizadas pela Autoinvest e os contratos de empréstimo celebrados e obter um resumo da alienação de fundos na Subconta, que decorreu tendo como base os contratos celebrados como um resultado das declarações de intenções realizadas pela Autoinvest. Além disso, o Operador da Plataforma enviará uma notificação para o e-mail do Utilizador sobre cada acordo de empréstimo e os seus termos celebrados tendo como base a declaração de intenção enviada pela Autoinvest.</p></div>
<div class="row"><div class="level-0">18.</div><p>O Utilizador pode ativar, suspender temporariamente, desativar ou modificar os parâmetros da Autoinvest a qualquer altura, a seu exclusivo critério.  A interrupção, desativação ou modificação dos parâmetros da Autoinvest não invalida as declarações de intenção previamente enviadas pela Autoinvest. A ativação da Autoinvest não impede o Utilizador de enviar declarações de intenção na Plataforma de qualquer outra forma.</p></div>
<div class="row"><div class="level-0">19.</div><p>Caso a Subconta não tenha um saldo positivo suficiente para enviar declarações de intenção através da Autoinvest ativada, esta suspende ou desativa a Autoinvest. Quando uma soma igual a pelo menos a quantia de empréstimo mínima definida nos parâmetros da Autoinvest, ou se o capital principal for reembolsado ou o rendimento de juros ganhos ou de outros pagamentos são creditados na Subconta com saldo insuficiente que faz declarações de intenção através da Autoinvest, a Autoinvest enviará declarações de intenção novamente.</p></div>
<div class="row"><div class="level-0">20.</div><p>A alteração das definições da Autoinvest não altera as declarações de intenção, ordens ou termos anteriores dos contratos celebrados através da Autoinvest.</p></div>

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