<h2><span>1.</span><span>Geral</span></h2>
<div class="row"><span> </span><div class="level-1">1.1.</div><p>A Crowdestate estabeleceu regras internas para a gestão de conflitos de interesse (doravante “Regras”) para proteger efetivamente os interesses da Crowdestate e dos seus Clientes através da identificação e gestão oportunas (divulgação, cobertura e anulação) de potenciais e reais conflitos de interesse.</p></div>
<div class="row"><span> </span><div class="level-1">1.2.</div><p>Existem outros procedimentos internos, legislação e diretrizes relevantes das autoridades supervisoras competentes, bem como decisões e ordens de organismos de governação da Crowdestate que complementam as Regras.</p></div>
<div class="row"><span> </span><div class="level-1">1.3.</div><p>As Regras são revistas e atualizadas anualmente.</p></div>
<div class="row"><span> </span><div class="level-1">1.4.</div><p>Todos os funcionários e membros do conselho de administração e do conselho de supervisão da Crowdestate devem familiarizar-se com as Regras aquando da entrada ao serviço ou aquando da sua contratação.</p></div>
<h2><span>2.</span><span>Terminologia principal</span></h2>
<div class="row"><span> </span><div class="level-1">2.1.</div><p>Um Conflito de Interesses (doravante “Conflito”) é uma situação onde a Crowdestate e/ou qualquer um dos seus funcionários está sujeita a múltiplas influências, sendo que essa concorrência pode afetar adversamente a tomada de decisão ou os resultados no decorrer da condução do negócio. Existe um Conflito mesmo se apenas houver o potencial para o surgimento de impropriedade, mesmo que não resulte qualquer ato antiético ou impróprio. Todos os funcionários e administradores da Crowdestate devem agir de forma justa, honesta e profissional e seguem o interesse superior da Crowdestate e dos seus clientes.</p></div>
<div class="row"><span> </span><div class="level-1">2.2.</div><p>A pessoa com acesso a informação privilegiada da Crowdestate (doravante “Pessoa com Acesso a Informação Privilegiada”) é um funcionário, membro do conselho de administração ou uma pessoa numa relação de controlo com a Crowdestate ou detendo pelo menos 20% das ações/votos da Crowdestate ou qualquer pessoa singular ou coletiva relacionada com a precedente através de controlo.</p></div>
<h2><span>3.</span><span>Princípios gerais</span></h2>
<div class="row"><span> </span><div class="level-1">3.1.</div><p>A Crowdestate é guiada pelo objetivo de evitar situações de Conflito o máximo possível quando conduz o seu negócio. Quando não for possível, a Crowdestate implementará medidas para gerir e mitigar Conflitos o máximo possível. As ações tomadas para abordar e resolver Conflitos devem ser apropriadas e relevantes para a situação em específico e considerar a natureza do Conflito, o potencial impacto do Conflito no cliente e na Crowdestate, o âmbito e a natureza das atividades da Crowdestate, etc.</p></div>
<div class="row"><span> </span><div class="level-1">3.2.</div><p>Os funcionários e membros dos órgãos da direção da Crowdestate devem agir nos melhores interesses tanto da Crowdestate como dos seus clientes, demonstrando proficiência, integridade, precisão e diligência suficientes nas suas atividades. A Crowdestate espera que os seus funcionários apliquem bom senso e tomem os passos apropriados para evitar Conflitos e de escalar proativamente os Conflitos que poderão ou podem surgir para o conselho de administração.</p></div>
<div class="row"><span> </span><div class="level-1">3.3.</div><p>Os funcionários e os membros dos órgãos da direção da Crowdestate identificação, medirão e gerirão (incluindo evitar, mitigar ou divulgar) a existência, probabilidade e materialidade dos Conflitos e riscos associados à provisão do pagamento e dos serviços de financiamento colaborativo numa forma regular e contínua.</p></div>
<h2><span>4.</span><span>Identificação e gestão de conflitos de interesses</span></h2>
<div class="row"><span> </span><div class="level-1">4.1.</div><p>A Crowdestate tomará os passos apropriados para identificar, divulgar, mitigar e evitar Conflitos entre eles, as pessoas numa relação de controlo, os seus administradores ou funcionários ou qualquer pessoa singular ou coletiva relacionada com estes por controlo, ou entre um cliente e outro cliente, incluindo:</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">4.1.1.</div><p>Identificar as atividades ou situações que poderão gerar Conflitos;</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">4.1.2.</div><p>Implementar medidas organizativas e regras internas para mitigar/neutralizar Conflitos;</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">4.1.3.</div><p>Manter um registo de Conflitos, de Pessoas com Acesso a Informação Privilegiada e das suas transações;</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">4.1.4.</div><p>Formar e supervisionar os funcionários e os membros dos órgãos de administração;</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">4.1.5.</div><p>Fornecer divulgação geral ou específica de Conflitos ao cliente quando necessário, incluindo mas não limitado a circunstâncias onde o evitar ou o gerir do Conflito na íntegra é impossível.</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">4.1.6.</div><p>Utilizar esquemas de remuneração para funcionários e membros dos órgãos de administração que ajudam a prevenir ou a mitigar riscos de Conflitos;</p></div>
<div class="row"><span> </span><div class="level-1">4.2.</div><p>Quando identifica atividades que podem envolver Conflito, a Crowdestate avaliará, entre outras coisas, se as seguintes circunstâncias podem existir no desempenho de uma função relacionada com o fornecimento do pagamento ou do serviço de financiamento colaborativo:</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">4.2.1.</div><p>A Crowdestate, um membro do seu órgão administrativo, um funcionário ou uma pessoa numa relação de controlo com a Crowdestate recebe ou é provável que receba benefícios financeiros ou evite perdas financeiras em nome do cliente ou da Crowdestate;</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">4.2.2.</div><p>Os interesses da Crowdestate, de um membro do seu órgão administrativo, de um funcionário ou de uma pessoa numa relação de controlo com a Crowdestate no serviço fornecido ao cliente ou à Crowdestate ou como resultado de uma transação realizada em nome da Crowdestate diferem dos interesses do cliente ou da Crowdestate;</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">4.2.3.</div><p>A Crowdestate, um membro do seu órgão administrativo, um funcionário ou uma pessoa numa relação de controlo com a Crowdestate tem motivos financeiros ou outros para dar prioridade aos interesses de outro cliente, de um grupo de clientes ou de um terceiro em virtude dos interesses do cliente ou da Crowdestate;</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">4.2.4.</div><p>Um membro do órgão administrativo da Crowdestate, um funcionário ou uma pessoa numa relação de controlo com a Crowdestate é empregada por outro órgão de pagamento, de financiamento colaborativo, financeiro ou empresa imobiliária;</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">4.2.5.</div><p>A Crowdestate, um membro do seu órgão administrativo, um funcionário ou uma pessoa numa relação de controlo com a Crowdestate recebe, de uma pessoa não relacionada com a Crowdestate, benefícios em dinheiro, como um serviço ou bem em ligação ao serviço fornecido ao cliente ou à Crowdestate.</p></div>
<h2><span>5.</span><span>Tipos de Conflitos</span></h2>
<div class="row"><span> </span><div class="level-1">5.1.</div><p>Conflitos Internos</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">5.1.1.</div><p>Para prevenir e gerir funções conflituosas, a Crowdestate utilizará medidas organizativas para assegurar que uma pessoa que realiza uma das funções referidas abaixo não realiza outra função referida abaixo ou que a pessoa responsável por uma dessas funções não reporta diretamente à pessoa, que realiza ou gere outra função especificada abaixo.</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">5.1.2.</div><p>As seguintes funções foram organizacionalmente segregadas:</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><span> </span><div class="level-3">5.1.2.1.</div><p>A função de fornecer serviços de pagamento e de financiamento colaborativo que a o membro do órgão administrativo responsável pelas operações comerciais gere;</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><span> </span><div class="level-3">5.1.2.2.</div><p>A função de gestão de risco e de conformidade que outro membro do órgão administrativo responsável pera gestão de risco e conformidade gere;</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><span> </span><div class="level-3">5.1.2.3.</div><p>Aprovação ou rejeição da publicação de projetos de financiamento colaborativo pelo Comité de Investimento;</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><span> </span><div class="level-3">5.1.2.4.</div><p>Uma função de auditoria interna realizada por um prestador de serviço que opera sob um contrato de serviço terceirizado;</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><span> </span><div class="level-3">5.1.2.5.</div><p>Uma função de contabilidade e de prestação de contas por um prestador de serviço sob um contrato de serviço terceirizado.</p></div>
<div class="row"><span> </span><div class="level-1">5.2.</div><p>Conflitos entre a Crowdestate e aqueles com uma relação de controlo com a Crowdestate</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">5.2.1.</div><p>Os conflitos entre a Crowdestate e aqueles com uma relação de controlo com esta são resolvidos, principalmente, através da estrutura de governação empresarial e da segregação das funções de administração e de controlo.</p></div>
<div class="row"><span> </span><div class="level-1">5.3.</div><p>Conflitos entre a Crowdestate e os seus clientes ou entre um e outro cliente da Crowdestate</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">5.3.1.</div><p>Quando fornece serviços de pagamento ou de financiamento colaborativo aos seus clientes, a Crowdestate trata os Clientes igualmente em circunstâncias iguais, incluindo partilhando informação e outros documentos na base da igualdade.</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">5.3.2.</div><p>Quando fornece serviços de pagamento ou de financiamento colaborativo ao cliente, os funcionários e os membros dos órgãos administrativos da Crowdestate procederão no supremo interesse do cliente específico dentro dos limites do contrato celebrado com o cliente.</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">5.3.3.</div><p>Caso haja um Conflito no fornecimento do serviço ao cliente que não possa ser evitado, a Crowdestate notificará o cliente do mesmo, pelo menos sob uma forma que possa ser reproduzida por escrito, permitindo que o cliente possa cancelar a transação.</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">5.3.4.</div><p>Para evitar Conflitos com os T Promotores dos Projetos:</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><span> </span><div class="level-3">5.3.4.1.</div><p>A Crowdestate não participará em quaisquer ofertas de financiamento colaborativo publicados na sua plataforma de financiamento colaborativo;</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><span> </span><div class="level-3">5.3.4.2.</div><p>A Crowdestate não aceitará que os seus acionistas detenham 20%, ou mais, do capital social ou do direito de voto na Crowdestate como Promotores de Projetos relativos a serviços de financiamento colaborativo fornecidos pela sua plataforma de financiamento colaborativo;</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><span> </span><div class="level-3">5.3.4.3.</div><p>A Crowdestate não aceitará que nenhum dos seus funcionários ou membros dos órgãos administrativos como Promotores de Projetos relativos a serviços de financiamento colaborativo fornecidos na sua plataforma de financiamento colaborativo;</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><span> </span><div class="level-3">5.3.4.4.</div><p>A Crowdestate não aceitará como Promotores de Projetos na sua plataforma de financiamento colaborativo quaisquer pessoas singulares ou entidades jurídicas associadas à Crowdestate através de uma relação de controlo com pessoas com uma relação de controlo com a Crowdestate, os seus membros ou os seus órgãos administrativos ou funcionários.</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">5.3.5.</div><p>Na situação de Conflito entre a Crowdestate, o Promotor do Projeto e o(s) investidor(es), a Crowdestate tomará a posição que se encontra em linha com o superior interesse dos seus investidores. Esta posição é claramente declarada em todos os contratos celebrados entre o Promotor do Projeto e os investidores e no Contrato da Plataforma celebrado entre o Promotor do Projeto e a Crowdestate.</p></div>
<div class="row"><span> </span><div class="level-1">5.4.</div><p>Transações de investimento pessoal</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">5.4.1.</div><p>As Regras aplicam-se a transações de investimento Pessoal executadas por Pessoas com Acesso a Informação Privilegiada* *que possam ter um Conflito ou acesso a informação interna ou confidencial da Crowdestate.</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">5.4.2.</div><p>Para os fins supra, a execução de uma transação pelo ou para a Pessoa com Acesso a Informação Privilegiada* *é considerada como sendo uma transação de Investimento Pessoal se:</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><span> </span><div class="level-3">5.4.2.1.</div><p>no decorrer da conclusão da transação, a Pessoa com Acesso a Informação Privilegiada* *agiu fora dos seus deveres normais ou poderes oficiais;</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><span> </span><div class="level-3">5.4.2.2.</div><p>a transação tiver sido concluída à custa da Pessoa com Acesso a Informação Privilegiada ou de uma pessoa próxima deste ou desta (ex. a/o esposa/o, filho/a a cargo ou filho/a adotado/adotada da pessoa ou de uma pessoa que tenham partilhado o agregado familiar com a pessoa ativa durante pelo menos 1 (um) ano);</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><span> </span><div class="level-3">5.4.2.3.</div><p>a transação foi feita para a conta de uma pessoa que tem uma relação significativa com a Pessoa com Acesso a Informação Privilegiada;</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><span> </span><div class="level-3">5.4.2.4.</div><p>a transação tiver sido feita em nome de uma pessoa com uma relação contratual com a Pessoa com Acesso a Informação Privilegiada onde a Pessoa com Acesso a Informação Privilegiada tiver outros interesses significativos em ligação ao resultado da transação.</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">5.4.3.</div><p>Estas Regras não se aplicam a transações de investimento de Pessoas com Acesso a Informação Privilegiada celebradas no mercado primário da Crowdestate. A Crowdestate divulgará na íntegra, nos seus Termos e Condições, que aceitará essas pessoas como Investidores, assegurando que esses investimentos são feitos precisamente sob as mesmas condições das dos outros Investidores e que essas pessoas não usufruirão de qualquer tratamento preferencial ou de acesso privilegiado a informação. A Crowdestate publica informação no seu *website* sobre projetos específicos nos quais as Pessoas com Acesso a Informação Privilegiada investiram.</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">5.4.4.</div><p>A Crowdestate permite que as Pessoas com Acesso a Informação Privilegiada celebrem transações de cessão no Mercado Secundário apenas nas seguintes condições:</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><span> </span><div class="level-3">5.4.4.1.</div><p>As Pessoas com Acesso a Informação Privilegiada informarão o Diretor de Conformidade por escrito da sua intenção de celebrarem a transação de investimento pessoal no Mercado Secundário pelo menos um dia útil antes da conclusão da transação;</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><span> </span><div class="level-3">5.4.4.2.</div><p>O Diretor de Conformidade da Crowdestate avalia a existência ou ausência de potencial ou de reais Conflitos relativos aos da transação em específico e, no último caso, concede permissão à Pessoa com Acesso a Informação Privilegiada para celebrar essa transação;</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><span> </span><div class="level-3">5.4.4.3.</div><p>O Diretor de Conformidade da Crowdestate regista todas as transações de Mercado Secundário celebradas pelas Pessoas com Acesso a Informação Privilegiada num registo específico.</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">5.4.5.</div><p>As Pessoas com Acesso a Informação Privilegiada evitarão a conclusão das seguintes transações de investimento Pessoal:</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><span> </span><div class="level-3">5.4.5.1.</div><p>transações que envolvam a utilização indevida de informação confidencial ou a divulgação ilegal de informação confidencial;</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><span> </span><div class="level-3">5.4.5.2.</div><p>transações que são ou possam ser inconsistentes com as obrigações legais da Crowdestate;</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><span> </span><div class="level-3">5.4.5.3.</div><p>transações que envolvam o fornecimento de recomendação ou o benefício para um terceiro entrar numa transação de investimento;</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><span> </span><div class="level-3">5.4.5.4.</div><p>divulgação de informação ou de opiniões a um terceiro além de em ligação com o desempenho de um dever oficial ou contrato de serviço.</p></div>
<h2><span>6.</span><span>Registo e comunicação de conflitos de interesse</span></h2>
<div class="row"><span> </span><div class="level-1">6.1.</div><p>A Crowdestate manterá e atualizará regularmente um registo de Conflitos que possam surgir e envolvam um risco significativo de prejuízo para os interesses dos clientes ou da Crowdestate, bem como de quaisquer circunstâncias específicas relacionadas com estes.</p></div>
<div class="row"><span> </span><div class="level-1">6.2.</div><p>Todos os Conflitos, Pessoas com Acesso a Informação Privilegiada e as suas potenciais transações Conflituosas são registados no “Registo de Conflitos de Interesse” da Crowdestate.</p></div>

Legal