<h2><span>1.</span><span> Critérios de elegibilidade mínimos para o investimento</span></h2>
<div class="row"><p>O Comité de Investimento da Crowdestate deve decidir sobre a elegibilidade do investimento de cada Oferta de Financiamento Colaborativo em conformidade com as regras internas do “Comité de Investimento”.</p></div>
<div class="row"><p>Os critérios mínimos que devem, geralmente, aplicar-se à avaliação da elegibilidade do investimento estão listados abaixo.</p></div>
<h2><span>2.</span><span> Requisitos para o promotor do projeto</span></h2>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">2.0.1.</div><p>O Promotor do Projeto ou os seus proprietários beneficiários não devem ter um investimento ou histórico de crédito negativo na Crowdestate. O histórico de investimento negativo significa incumprimentos e falhas de pagamento do Promotor do Projeto ou dos seus proprietários beneficiários que tenham sido Promotores de Projeto de outros Projetos de Financiamento Colaborativo que resultaram em atrasos materiais ou perdas de pagamento de capital, juros, participação de lucros etc. O histórico de crédito negativo significa a infração material das obrigações de pagamento à Crowdestate pelo Promotor do Projeto ou por outros Promotores do Projeto que pertençam aos seus proprietários beneficiários.</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">2.0.2.</div><p>Nem o Promotor do Projeto nem quaisquer dos seus diretores tem um registo criminal no que diz respeito a violações das leis nacionais nos campos da lei comercial, lei de insolvência, lei de serviços financeiros, lei antibranqueamento de capitais, lei de fraude ou obrigações de responsabilidade profissional;</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">2.0.3.</div><p>O Promotor do Projeto não deve provir de uma jurisdição de alto risco;</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">2.0.4.</div><p>Os proprietários beneficiários do Promotor do Projeto devem ser identificados e cumprir com os requisitos definidos nas regras internas “Regras para a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo” e “Regras para a implementação de sanções internacionais”;</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">2.0.5.</div><p>O Promotor do Projeto não tem quaisquer dívidas fiscais não agendadas pendentes;</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">2.0.6.</div><p>O Promotor do Projeto não deve ter quaisquer atrasos de pagamento ativos;</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">2.0.7.</div><p>A reputação geral do Promotor do Projeto é boa, ou seja, não existem quaisquer circunstâncias conhecidas que comprovem o contrário.</p></div>
<h2><span>3.</span><span> Requisitos para o Projeto de Financiamento Colaborativo</span></h2>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">3.0.1.</div><p>O Projeto de Financiamento Colaborativo não deve localizar-se num país de alto risco;</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">3.0.2.</div><p>O plano de negócios do Projeto de Financiamento Colaborativo fornece uma boa perspetiva da operação proposta, período de tempo e receitas e encargos previstos.</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">3.0.3.</div><p>A estrutura do capital do Projeto de Financiamento Colaborativo é sensata, incluindo:</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><span> </span><div class="level-3">3.0.3.1.</div><p>a quantia de capital próprio a ser investida no Projeto de Financiamento Colaborativo pelo Promotor do Projeto que angaria o empréstimo de capital será, geralmente, pelo menos 20% do capital total de todo o projeto;</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><span> </span><div class="level-3">3.0.3.2.</div><p>a quantia de capital próprio angariada através do financiamento colaborativo a ser investida no Projeto de Financiamento Colaborativo não excederá, geralmente, 50% do requisito total de capital do projeto;</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">3.0.4.</div><p>A utilização e as fontes de retorno do capital angariado através da Oferta de Financiamento Colaborativo são transparentes;</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">3.0.5.</div><p>O modelo financeiro do Projeto de Financiamento Colaborativo confirma a viabilidade do Projeto de Financiamento Colaborativo e a sua capacidade de remuneração do capital angariado através do financiamento colaborativo do fluxo de caixa livre gerado pela execução do Projeto de Financiamento Colaborativo sob os termos indicados na Oferta de Financiamento Colaborativo;</p></div>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">3.0.6.</div><p>Não são conhecidos quaisquer obstáculos (legais, etc.) à execução do Projeto de Financiamento Colaborativo;</p></div>
<h2><span>4.</span><span> Requisitos para Garantia(s)</span></h2>
<div class="row"><span> </span><span> </span><div class="level-2">4.0.1.</div><p>Os requisitos para garantias (se disponíveis) são divulgados nos “<a href="/pt/legal/risk-assessment-model">Métodos de cálculo da categoria de risco</a>”.</p></div>

Legal